Essa ação representa, além de uma evidente violação da Constituição Federal, um ataque direto à autonomia dos Entes Locais e ao pacto federativo. Os Municípios não podem ser tratados como entidades menores, e o Imposto sobre Bens e Serviços, que deve ser gerido de forma paritária entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não pode ser objeto de unilateralidade. A CNM não aceitará essa discriminação, ressaltando que as decisões fundamentais para as comunidades devem ser tomadas com a plena participação municipal.
Diante do cenário, a CNM anunciou sua retirada formal do acordo de cooperação técnica com os Estados e o Distrito Federal, reafirmando seu compromisso com as garantias constitucionais. A mobilização e a união entre os Municípios são agora imperativas para enfrentar essa tentativa de deslegitimação e garantir os direitos constitucionais.
Todos os gestores municipais são convocados a se posicionar firmemente contra essas práticas autoritárias, defendendo não apenas direitos tributários, mas a dignidade institucional e a autonomia municipal. A CNM se compromete a liderar essa luta em defesa de cada Município, defendendo assim a essência da democracia e do municipalismo no Brasil. Juntos, somos mais fortes e capazes de enfrentar esse desafio.
-
-
-
-
