A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos gestores locais que acessem a plataforma Transferegov. Essa verificação é essencial para assegurar que todos os planos de trabalho sejam regularizados, evitando assim o risco de não receberem a indicação parlamentar e os recursos correspondentes. Um alerta importante é a necessidade de elaboração de novos planos de trabalho, que se não atendidos poderão levar à devolução de recursos.
A CNM também enfatiza a relevância da Portaria Conjunta 2, promovida em janeiro de 2025, que trata dos procedimentos e prazos para avaliação dos planos de emendas especiais – os conhecidos “emendas PIX”. Essa portaria se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto de 2024, e a sua não conformidade pode resultar em barreiras para novos recursos.
Atualmente, um total de 4.190 municípios aguarda análise de seus planos, um montante que representa R$ 11 bilhões. Destes, 3.042 estão com planos que precisam de complementação, somando R$ 5,4 bilhões em risco. A CNM destaca a urgência para que os municípios regularizem suas situações, pois a falta de planos de trabalho adequados pode impedir ainda mais que novas indicações de emendas sejam recebidas. A situação é alarmante, especialmente para os 928 municípios que ainda não apresentaram seus planos, ressaltando a necessidade de ação imediata para evitar complicações financeiras e administrativas no futuro.
