Segundo a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, todos os entes federados devem alinhar seus planos às diretrizes nacionais no prazo de 360 dias após a aprovação desse novo documento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores municipais iniciem imediatamente o processo de adequação, que envolve diversas etapas, como a realização de diagnósticos territoriais e a mobilização da rede de proteção social.
A construção dos planos deve seguir cinco etapas essenciais: a criação de uma instância de coordenação intersetorial, a escuta de adolescentes e suas famílias, a avaliação do plano anterior, a formulação de novas propostas e, finalmente, a validação pelo Conselho de Direitos. É crucial que as ações contempladas nos planos articulem diversas áreas, como educação, saúde e assistência social, reconhecendo a interdependência existente entre esses setores.
Além disso, a CNM destaca a importância de investir em ações preventivas para a segurança pública, uma vez que as políticas locais têm um impacto direto nas vulnerabilidades sociais. Ao implantar iniciativas de reabilitação e assistência, os municípios não apenas garantem a proteção social, mas também contribuem para a redução da reincidência entre jovens em conflito com a lei.
A atualização dos planos é vista como uma oportunidade para aprimorar a integração entre diferentes políticas públicas e otimizar os serviços oferecidos nas comunidades. A Confederação propõe que esse processo de implementação seja acompanhado de apoio técnico e financeiro do governo federal, para garantir que as responsabilidades dos municípios sejam devidamente apoiadas.
O novo PNSinase é resultado de um extenso processo participativo e visa fortalecer os direitos dos adolescentes, promovendo a responsabilidade pedagógica e a interação sinérgica das políticas voltadas a este público. Entre os temas abordados estão a defesa e promoção de direitos, controle social e a participação ativa de adolescentes e suas famílias. O plano é dividido em cinco eixos temáticos que refletem uma abordagem abrangente para o atendimento socioeducativo.
