Historicamente, outras normativas, como a Portaria do Ministério da Saúde e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tinham orientado no sentido contrário, enfatizando a importância da abertura de contas específicas para cada emenda, a fim de garantir a rastreabilidade dos recursos públicos. Este novo ajuste regulatório não apenas provoca incertezas entre os Municípios, mas também altera práticas já consolidadas de gestão. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que essa mudança gera um ambiente de instabilidade e insegurança jurídica, o que pode impactar negativamente na administração efetiva das emendas.
Outro ponto a ser destacado é o desafio que a aglutinação representa para a fiscalização interna e externa. Com diversas fontes de recursos em uma única conta, pode se tornar mais difícil auditar a destinação e o uso de cada emenda, comprometendo a transparência. A CNM alerta que, embora a medida possa reduzir a burocracia e facilitar o entendimento sobre o saldo total disponível, é imprescindível que os Municípios adotem medidas cautelosas para garantir o acompanhamento individualizado de cada emenda, fortalecendo assim a responsabilização e o controle sobre os recursos públicos. A adaptação a essa nova orientação exigirá um esforço considerável para manter a integridade no uso das finanças públicas, evidenciando a necessidade de uma estrutura contábil robusta nas administrações municipais.
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