MUNICIPIOS – MPAL Incentiva Municípios de Alagoas a Aderirem ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional para Combater a Fome e Garantir Direitos Humanos

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional, reforça a necessidade urgente de que os municípios alagoanos adiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Este sistema é fundamental para garantir o direito humano à alimentação adequada e a proteção contra a fome, promovendo políticas que priorizem a segurança alimentar e nutricional.

Com o objetivo de aumentar a transparência e estimular a adesão das prefeituras, um grupo nacional, formado por promotores de justiça, lançou o Mapa da Segurança Alimentar e Nutricional. Este recurso é acessível online e apresenta dados que destacam a adesão de 64 municípios alagoanos ao SISAN, sendo 45 em 2024, 15 em 2025 e 4 em 2026. A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo, ressalta que a adesão traz benefícios diretos, como a prioridade em programas voltados para a alimentação e o combate à fome, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A legislação que rege o SISAN, a Lei 11.346/2006, estabelece que a alimentação adequada é um direito fundamental, essencial para a dignidade humana e a realização de outros direitos consagrados na Constituição. A lei assegura que todos os cidadãos têm direito ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e que respeitem a diversidade cultural.

A promotora Beurlen faz um apelo aos gestores municipais para que busquem implementar políticas públicas capazes de garantir alimentos adequados aos grupos mais vulneráveis da população. O NHDI está disposto a auxiliar as prefeituras em suas dúvidas e ações, enfatizando a relevância do SISAN como uma ferramenta vital para o desenvolvimento social e a promoção da dignidade humana entre os alagoanos.