Para promover transparência e incentivar essa adesão, o Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário, Participação e Inclusão Sociais e Combate à Fome (GNA-Social) introduziu o Mapa da Segurança Alimentar e Nutricional. Este recurso pode ser acessado no site do MPAL, oferecendo um panorama claro sobre a situação da segurança alimentar no estado.
Dados recentes indicam que 64 municípios de Alagoas já se uniram ao SISAN, com uma crescente adesão, que inclui 45 cidades em 2024, 15 em 2025 e 4 em 2026. A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do NDHDI, ressaltou que a adesão ao sistema garante prioridade em programas que visam combater a fome, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a distribuição de cestas básicas, além de fomentar a agricultura familiar local, que fornece os alimentos necessários para essas iniciativas.
Beurlen ainda destacou que, de acordo com a Lei 11.346/2006, a alimentação adequada é um direito fundamental, essencial para a dignidade humana e para a realização de direitos consagrados na Constituição. O Poder Público, portanto, deve implementar políticas que promovam a segurança alimentar e nutricional da população.
A mesma legislação também esclarece que a segurança alimentar envolve o acesso regular e contínuo a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, sem comprometer outras necessidades básicas, respeitando a diversidade cultural e garantindo práticas alimentares sustentáveis. A promotora concluiu enfatizando que é essencial que os municípios busquem todas as formas de garantir alimentação adequada, e o SISAN se apresenta como uma ferramenta eficaz nesse processo. O NDHDI está disponível para esclarecer dúvidas e oferecer suporte aos gestores municipais na implementação destas políticas.
