Com a retomada das atividades legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado prevista para fevereiro, a CNM pretende sensibilizar os parlamentares a respeitar a saúde fiscal dos municípios. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, enfatiza que propostas com impactos financeiros significativos devem ser analisadas com rigor técnico e responsabilidade. Entre as iniciativas em discussão, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que oferece aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), podendo acarretar um impacto de R$ 103 bilhões para os municípios, exacerbar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e comprometer ainda mais a situação financeira das cidades.
Outras propostas que também têm gerado preocupação incluem o PL 1559/2021, que estabelece piso salarial para farmacêuticos, estimando um custo de R$ 309 milhões; o PL 2952/2025, que propõe o adicional de insalubridade para profissionais da educação, com um impacto projetado de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para que os municípios ampliem a oferta de creches e pré-escolas, sem indicar fontes de financiamento.
Por outro lado, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), potencialmente garantindo R$ 7,5 bilhões aos municípios no primeiro ano da medida. A expectativa é que essa mobilização provoque uma reflexão no Legislativo sobre as responsabilidades fiscais e a necessidade de um planejamento mais sustentável para a gestão pública municipal.
