A Portaria Interministerial 9/2024, publicada em 28 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União, define que do montante total, R$ 251,6 bilhões correspondem às contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, R$ 25,1 bilhões são referentes à complementação do Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF), R$ 18,9 bilhões da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) e R$ 3,8 bilhões correspondem à complementação do Valor Aluno por Resultados (VAAR) da União.
Este aumento na receita total do Fundeb representa um incremento de R$ 12 bilhões em relação à primeira estimativa publicada em dezembro de 2023, pela Portaria Interministerial 6/2023. Desde então, foram publicadas cinco portarias interministeriais, sendo três para a inclusão de matrículas não consideradas no Censo Escolar de 2023 e duas para a atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses, conforme previsto na Lei 14.113/2020.
A CNM destaca que o Valor Aluno Ano Fundeb mínimo definido nacionalmente (VAAF-MIN) passou de R$ 5.361,92 para R$ 5.559,73, devido ao aumento da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, o Valor Aluno Ano Total (VAAT-MIN) passou de R$ 8.422,12 para R$ 8.481,21, beneficiando um maior número de Municípios em 2024.
Por fim, a CNM alerta os gestores municipais para estarem atentos às novas estimativas de receita do Fundeb e à correta aplicação dos recursos, especialmente quanto ao percentual mínimo destinado à remuneração dos profissionais da educação. A entidade reforça a importância de garantir a educação infantil e despesas de capital com os recursos da complementação-VAAT da União. Esteja sempre informado sobre as orientações da CNM para garantir a correta aplicação dos recursos do Fundeb.
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