O Ministério da Saúde do Brasil divulgou novas diretrizes para o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir da publicação da Portaria 7.799/2025, que já está em vigor, os municípios precisam estar atentos às mudanças que impactam a gestão dos recursos e o custeio de equipes especializadas, como as de Consultório na Rua e as equipes de Atenção Primária Prisional, que operam em comunidades com alta vulnerabilidade social.
Essas novas normas introduzem uma metodologia revisada para o cofinanciamento federal do Piso da APS. A medida altera os critérios de cálculo e repasse dos recursos federais destinados à APS e traz inovações financeiras para equipes que desempenham um papel crucial na saúde pública. Entre as atualizações, destacam-se:
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Equipes de Consultório na Rua (eCR): A nova portaria assegura a alocação de recursos para o custeio dessas equipes, que estão em contato direto com populações em situação de rua.
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Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP): A portaria também define claramente a metodologia de custeio para essas unidades, que atendem a população carcerária.
Além disso, a norma especifica as condições que podem levar à suspensão, total ou proporcional, dos recursos financeiros destinados às equipes de Saúde da Família, Atenção Primária e Agentes Comunitários de Saúde. Outra mudança relevante é a introdução de critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados, especialmente para as equipes de Saúde da Família Ribeirinha.
Embora os novos efeitos financeiros sejam implementados a partir de janeiro de 2026, os municípios são aconselhados a monitorar de perto os dados de produção para evitar prejuízos financeiros, como a glosa de produção. Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail indicado na comunicação.
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