MUNICIPIOS – Ministério da Saúde Define Regras para Emendas Parlamentares ao SUS em 2025 e Alerta sobre Desafios para Gestores Municipais



Na última quarta-feira, o Ministério da Saúde anunciou oficialmente a Portaria GM/MS 6.928, que delineia novas diretrizes para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) relacionados às emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025. Essas emendas incluem as de bancada estadual, bem como aquelas oriundas de comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. A norma visa proporcionar maior clareza no processo de gestão dos recursos, mas também levanta preocupações sobre a potencial confusão decorrente da utilização de diferentes plataformas de gestão, como o Transferegov.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou receios quanto à fragmentação dos sistemas de operação. A variedade de ferramentas, algumas das quais são processadas exclusivamente pelo Transferegov, pode gerar inconsistências operacionais, especialmente para os gestores municipais que frequentemente lidam com equipes reduzidas e limitadas capacidade técnica. A nova portaria determina que as emendas sejam geridas pelo Sistema Ambiente Parlamentar, onde os representantes das bancadas e comissões devem registrar suas indicações. Para acompanhar a execução das propostas, o Ministério disponibilizará o sistema InvestSUS.

Além disso, a portaria se alinha às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que preveem a obrigatoriedade de um plano de trabalho para todas as transferências. O Fundo Nacional de Saúde deverá abrir contas específicas para gerenciar esses recursos, assegurando que os investimentos sejam realizadas de forma transparente e adequada. A CNM também sublinha a importância das emendas voltadas ao custeio da saúde, destacando-as como cruciais para a estabilidade financeira das políticas de saúde locais. A implementação eficiente dessas medidas será vital para garantir o fluxo adequado de recursos em um sistema de saúde que enfrenta continuamente desafios operacionais.

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