MUNICIPIOS – Ministério da Justiça Abre Adesão de Municípios ao PRONASCI, Focando na Segurança Pública e Prevenção da Violência. Inscrições e Requisitos Disponíveis.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a abertura de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) para os municípios brasileiros. Este programa, instituído pela Lei nº 11.530 de 2007, visa promover uma abordagem integrada de segurança pública, focando na prevenção da violência, valorização dos profissionais da área, proteção de vítimas e combate ao crime organizado.

Os municípios interessados devem, inicialmente, formalizar sua adesão ao PRONASCI. Após a publicação dessa adesão no Diário Oficial da União, as informações serão encaminhadas às Diretorias da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que atuará como ponto de contato entre o programa e os gestores municipais. Uma vez aderido, o município poderá escolher participar de projetos específicos que melhor atendam às suas necessidades locais.

Um passo crucial na adesão é a criação de um Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que deve incluir, pelo menos, o Prefeito e os Secretários Municipais. Para facilitar esse processo, o Ministério disponibiliza modelos de atos normativos utilizados por outros municípios que já fazem parte do programa.

Os municípios interessados devem enviar um e-mail com as informações necessárias e a documentação exigida para iniciar o processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Esse procedimento inclui a verificação de que o Prefeito tenha acesso ao sistema, que será feito através de um cadastro com e-mail pessoal.

Para concluir a adesão, é preciso seguir uma série de etapas, desde o preenchimento de formulários até a assinatura eletrônica dos termos de adesão e compromisso. Com a formalização, os municípios poderão integrar esforços na construção de uma segurança pública mais cidadã e eficaz.