A atualização se alinha com a decisão do STF na ADPF 854 e foi criada para aliviar a carga de municípios que passaram por mudanças de gestão. Muitas dessas administrações locais não tinham clareza sobre como os recursos anteriores haviam sido utilizados, o que dificultava a criação dos novos planos de trabalho. Com as novas diretrizes, a partir de agora, os municípios poderão preencher diretamente o Relatório de Gestão no sistema, sem a necessidade de esperar pela análise dos órgãos setoriais.
O procedimento retroativo, que exigia essas avaliações apenas para o ciclo de 2025 em diante, é uma vitória significativa para os gestores municipais. A CNM tem trabalhado ativamente para garantir que as prefeituras cumpram as exigências pertinentes ao sistema. Entre suas iniciativas, a confederação criou tutoriais, enviou mensagens diretas aos gestores e produziu conteúdo informativo, o que resultou em uma drástica redução das pendências no sistema.
Contudo, o desafio persiste, já que nem todos os planos entregues foram aprovados até o momento, mantendo um risco latente de devolução de bilhões. Para mitigar esses riscos, a CNM intensificou a comunicação com os diversos poderes públicos e fez um apelo ao Executivo e Legislativo sobre a situação dos municípios. Foi importante também garantir que os Relatórios de Gestão sejam fiéis aos planos de trabalho, já que inconsistências podem gerar problemas futuros, impedindo o recebimento de novas emendas.
Por fim, 54 municípios ainda precisam regularizar a situação, pois a falta de cadastro continua a ser um obstáculo significativo para receber novas indicações de emendas especiais.
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