MUNICIPIOS – “Minha Casa Minha Vida: Novas Diretrizes Facilitam Financiamento Habitacional e Alteram Contrapartidas em Projetos Municipais”

O programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV) passou por uma atualização significativa com a implementação da Portaria MCID 1.021/2025. Essa nova normativa introduz uma importante mudança na modalidade MCMV Cidades – Contrapartidas, permitindo que emendas parlamentares a nível estadual, distrital e municipal sejam aceitas como contrapartidas financeiras. Essa inclusão, juntamente com empréstimos e financiamentos obtidos por Entes Públicos subnacionais, amplia as opções de contrapartidas que os municípios podem oferecer, o que, potencialmente, pode reduzir tanto o valor inicial quanto as parcelas que as famílias beneficiárias precisam arcar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que essa alteração possibilita maior flexibilidade e apoio financeiro aos municípios, agregando ainda mais recursos às operações de financiamento habitacional financiadas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este programa visa atender famílias com rendas mensais de até R$ 8.600, distribuídas em três faixas distintas: Urbano 1, 2 e 3.

Contudo, a CNM alerta que, apesar das amplas possibilidades de contrapartida financeira, os municípios precisam ser cautelosos ao estruturar esses recursos. Emendas parlamentares, por exemplo, podem ser incertas e não garantidas, o que levanta questões sobre a viabilidade de projetos caso não haja uma regulamentação rigorosa na execução desses aportes. É importante que haja critérios bem definidos para a seleção de projetos e beneficiários, minimizando riscos jurídicos e promovendo equidade.

Além disso, a recente regulamentação contida na Portaria requer que os municípios atuem com precaução, visando garantir segurança jurídica e eficiência na execução das iniciativas habitacionais. A adoção de uma abordagem cuidadosa é vital para que as diretrizes da nova normativa sejam implementadas de forma eficaz, assegurando o cumprimento dos objetivos do programa.