Os Municípios que possuem pendências no SNHIS não estão impedidos de incluir suas propostas na Transferegov, uma vez que a Resolução 60/2024 ampliou o prazo para regularização até janeiro de 2027. No entanto, a CNM recomenda que os gestores dos 1.164 Municípios que tiveram propostas selecionadas no PMCMV realizem a inclusão na plataforma Transferegov até a data limite estipulada.
Para efetuar o procedimento de inclusão e complementações das propostas na plataforma, os gestores municipais devem seguir as instruções presentes nos manuais de operacionalização do Transferegov, disponíveis no módulo Discricionárias e Legais do portal. Todos os detalhes e orientações necessárias podem ser encontrados na Plataforma Êxitos, exclusiva para Municípios filiados à CNM e em dia com suas contribuições.
A inclusão das propostas selecionadas na Transferegov é fundamental para viabilizar a contratação dos projetos pela Caixa Econômica Federal até o final deste ano. A CNM tem atuado para garantir a ampliação dos prazos de regularização no SNHIS, visando facilitar o processo para os Municípios de pequeno porte.
O prazo se encerra em breve e os gestores devem ficar atentos para não perder a oportunidade de inclusão das propostas selecionadas no programa Minha Casa, Minha Vida. A regularização no SNHIS é um passo essencial para garantir o acesso a recursos e investimentos destinados à habitação de interesse social nos Municípios brasileiros.
