MUNICIPIOS – Lei dos Consórcios Públicos completa 20 anos: avanços e desafios na gestão compartilhada de serviços públicos municipais no Brasil.

A Lei dos Consórcios Públicos, instituída pela Lei 11.107/2005, completa 20 anos de existência neste domingo, 6 de abril. Criada com o intuito de fortalecer a cooperação federativa e promover a gestão associada de serviços públicos, a legislação tem sido fundamental na atuação conjunta dos Municípios, Estados e da União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desempenhou um papel crucial na elaboração do texto, participando ativamente dos debates e contribuindo para a sua consolidação.

Os avanços proporcionados pela Lei dos Consórcios Públicos são evidentes, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica, maior segurança na celebração de contratos, captação de recursos e execução de políticas públicas de maneira integrada. Atualmente, o número de consórcios interfederativos no país tem crescido significativamente, com 723 consórcios formalizados até 2023, conforme levantamento da CNM.

Apesar dos progressos alcançados, ainda existem desafios a serem superados, como a capacidade técnica deficiente, falta de planejamento e descontinuidade das políticas de incentivo aos consórcios. A CNM tem se empenhado em apoiar os Municípios e os consórcios públicos, disponibilizando uma área técnica específica e desenvolvendo o Observatório Municipalista de Consórcios Públicos.

Além disso, a CNM lidera a formação de dois consórcios públicos de abrangência nacional: o Conclima, voltado para a gestão climática e prevenção de desastres, e o CNPREV, destinado à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. A participação nestes consórcios é opcional, mas requer o cumprimento de uma fase formal para adesão. A atuação conjunta por meio dos consórcios públicos tem se mostrado uma ferramenta eficaz na implementação de políticas públicas no Brasil, demonstrando a importância do aprimoramento contínuo desse modelo de gestão compartilhada.