MUNICIPIOS – Lei Complementar destinará R$ 6,7 bilhões aos municípios, mas requer aprovação do Congresso para efetivação dos repasses

No mês passado, a Lei Complementar (LC) 201/2023 foi sancionada, representando uma conquista para o movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A nova lei destinará até R$ 6,7 bilhões aos Municípios ainda este ano, por meio do pagamento das compensações financeiras referentes às quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do adiantamento dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A CNM tem dado orientações aos gestores municipais sobre os procedimentos necessários para receber esses repasses e, ao mesmo tempo, vem solicitando que entrem em contato com os parlamentares para que seja realizada ainda esta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação do PLN 40/2023. A CNM ressalta que, apesar da LC 201/2023 já ter sido aprovada, os repasses só ocorrerão efetivamente após a aprovação do PLN 40/2023 pelo Congresso Nacional.

A Portaria MF 1.357/2023 determina que a União realizará a transferência dos recursos aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da normativa. A distribuição dos recursos será por coeficientes de FPM definidos na Decisão Normativa 205 do Tribunal de Contas da União. É importante observar que sobre os valores repassados, deve ser descontado 1% para contribuição do PIS/Pasep. Quanto aos valores a serem repassados do ICMS, correspondem à parcela máxima prevista para 2024 no Acordo assinado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais no início deste ano.

A CNM destaca que seis estados já compensaram as perdas da LC 194/2022 (Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e São Paulo), não sendo contemplados no previsto pela LC 201/2023.

Essa iniciativa representa um avanço na infraestrutura municipal, proporcionando aos Municípios recursos significativos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A mobilização liderada pela CNM demonstra a importância do movimento municipalista na busca por soluções que beneficiem diretamente a gestão municipal e, por consequência, a qualidade de vida da população.