O objetivo central da publicação é facilitar os fluxos administrativos, eliminar inconsistências operacionais e melhorar o monitoramento da utilização dos recursos. Para formalizar a adesão ao sistema, os Municípios deverão assinar um acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a participação da Secretaria de Gestão e Inovação, responsável pelo Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar).
Além disso, essa normativa está em consonância com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que enfatiza a necessidade de maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente os provenientes de emendas parlamentares. O entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 exige que os Entes subnacionais implementem mecanismos que viabilizem o acompanhamento completo do ciclo dos recursos, desde sua origem até a aplicação final.
Voltada principalmente para pequenos Municípios, a nova regulamentação também aborda desafios estruturais, como a falta de investimentos em tecnologia e infraestrutura, essenciais para garantir a transparência e a atualização constante das informações aos cidadãos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que, na prática, as prefeituras já enfrentam dificuldades na gestão de recursos provenientes de transferências voluntárias e emendas. Com isso, a entidade defende que a modernização da governança das parcerias deve ocorrer juntamente com a redução da burocracia e o fortalecimento de apoio técnico aos Municípios, garantindo um uso mais eficaz e transparente dos recursos públicos.
