O governo anunciou um investimento inicial de R$ 2,4 bilhões para 2025, no entanto, este valor não está garantido para o futuro, criando incertezas sobre a continuidade das ações necessárias. A CNM destaca que o modelo de financiamento adotado se baseia em pagamento por resultado, o que significa que os repasses federais só ocorrerão se as diretrizes forem cumpridas em prazos determinados, como 30 ou 60 dias. Isso demanda uma articulação eficiente e capacidade logística dos Estados e Municípios, que por muitas vezes enfrentam infraestrutura insuficiente.
Além disso, a falta de previsão para um aumento significativo nos repasses fundo a fundo para a rede pública levanta preocupações. Recentemente, observou-se uma tendência de expansão dos serviços oferecidos pelo setor privado, compensada por renúncias fiscais, sem um compromisso claro de sustentabilidade para as estruturas públicas.
O Ministério da Saúde promete divulgar diretrizes operacionais e critérios regulamentares do programa nas próximas semanas. A CNM se compromete a acompanhar de perto esse processo, buscando analisar os impactos sobre a gestão municipal e assegurar que as normativas respeitem as particularidades locais, promovendo justiça e viabilidade na execução das iniciativas.
O PMAE, criado em 2024, completou um ano com progressos limitados, o que preocupa gestores municipais e aponta para a necessidade urgente de reavaliação das estratégias atuais. A realidade do subfinanciamento crônico da Média e Alta Complexidade no SUS, que culminou em um gasto superior a R$ 145 bilhões pelos Municípios em 2024, ressalta a questão da responsabilidade excessiva atribuída aos governos locais. A CNM enfatiza que a atenção especializada à saúde deve ser tratada como uma questão urgente e não como um programa temporário, demandando em vez disso, uma política estruturante e perene integrada ao sistema de financiamento do SUS.
