Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicaram uma portaria conjunta com as regras e prazos para a operacionalização dessas emendas. A decisão do STF de liberar os pagamentos está condicionada ao cumprimento das normas constitucionais que garantem transparência, rastreabilidade e controle público dos recursos.
Dentre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade dos beneficiários apresentarem um plano de trabalho até 31 de dezembro deste ano, que deverá ser inserido no Transferegov.br. Além disso, os órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas deverão avaliar os planos e emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025.
Essas mudanças visam garantir a regularidade na utilização dos recursos provenientes das emendas parlamentares, bem como promover a transparência nas ações do Governo Federal em relação aos repasses de verbas para entidades privadas sem fins lucrativos. Todas as informações serão publicadas no Portal da Transparência, garantindo assim a prestação de contas e o controle da destinação dos recursos públicos.