MUNICIPIOS – Gestores municipais têm prazo até 29 de novembro para prestação de contas de recursos federais da assistência social em 2023.



Os gestores municipais têm o prazo até 29 de novembro para preencher o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira no SUASWEB. Esse instrumento é essencial para a prestação de contas dos recursos de cofinanciamento federal destinados à assistência social no exercício de 2023. A determinação do prazo foi estabelecida por meio da Portaria 146/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sendo fundamental que os gestores estejam atentos a essa exigência.

De acordo com o documento, os gestores municipais têm o prazo de 60 dias para preencher o relatório e mais 30 dias para que o Conselho de Assistência Social delibere sobre o assunto. Esse cronograma começa a ser contado a partir da publicação da portaria, ou seja, os prazos estipulados são 29 de novembro de 2024 para o preenchimento do Demonstrativo no sistema SUASWEB e 29 de dezembro de 2024 para a deliberação dos Conselhos Municipais de Assistência Social.

É importante ressaltar que no preenchimento do relatório, os gestores precisam seguir as diretrizes estabelecidas pela Portaria 124/2017, que regulamenta os procedimentos relacionados à guarda e ao arquivamento dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos no âmbito do Suas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que a prestação de contas por meio do BB Gestão Ágil será obrigatória a partir do exercício de 2024, mas que para o atual exercício de 2023, a prestação de contas ainda deve ser realizada através do demonstrativo sintético no SUASWEB.

A prestação de contas é um dever constitucional e a não apresentação das informações exigidas pode acarretar na suspensão do repasse dos recursos do IGD-Suas e do IGD-PBF, além de ser considerada uma omissão passível de instauração de tomada de contas especial. Portanto, é fundamental que os gestores municipais estejam em conformidade com as determinações para evitar qualquer tipo de penalidade.

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