Ao assinar o termo, as prefeituras se comprometem não apenas a receber esses recursos, mas também a investir uma parte de seu orçamento próprio na cultura local. É fundamental que, além dessa formalização, as cidades cumpram outros requisitos, como a execução de, no mínimo, 60% dos recursos recebidos durante o ciclo anterior. Ademais, os municípios devem desenvolver um Plano de Aplicação dos Recursos (PAR), construído a partir de consultas públicas com a população, que detalhará como os recursos serão aplicados e em quais áreas.
Dados recentes apontam que 1.837 municípios ainda não utilizaram os 60% mínimos dos recursos do primeiro ciclo da PNAB. É imperativo que essa exigência seja atendida até 30 de junho de 2025. Após essa data, a verificação será realizada, e apenas os pagamentos efetivos serão considerados para comprovação das despesas, excluindo empenhos ou compromissos futuros.
O Plano de Aplicação dos Recursos deve ser elaborado com as contribuições da sociedade civil, por meio de conselhos municipais de cultura ou, na sua falta, na colaboração com agentes culturais locais. O PAR deverá ser publicado em uma plataforma eletrônica específica, que será divulgada pelo Ministério da Cultura, assegurando transparência e participação no uso dos recursos destinados à cultura. Essa iniciativa visa não apenas fortalecer o setor, mas também engajar a comunidade na construção de políticas culturais mais robustas e inclusivas.
