MUNICIPIOS – Gestores Municipais Têm Novo Prazo Até 31 de Dezembro para Prestar Contas da Assistência Social e Garantir Transparência nos Recursos Públicos

Uma nova normativa foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo um novo prazo para que os gestores municipais de assistência social que ainda não preencheram o sistema de prestação de contas, AgilizaSUAS, possam regularizar sua situação. Com a Portaria 100/2025, esses gestores agora têm até o dia 31 de dezembro para completar esse procedimento, unificando o prazo de envio com o parecer dos Conselhos de Assistência Social, que também utilizam o sistema referente ao exercício de 2024.

Essa medida visa garantir que todos os responsáveis pelas contas dos Serviços e Programas de Assistência Social consigam finalizar suas avaliações dentro do novo cronograma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores que mantenham uma comunicação adequada com os Conselhos Municipais, assegurando assim que as informações sejam entregues dentro do prazo estabelecido. Essa abordagem é crucial para o cumprimento das obrigações legais e a promoção da transparência na utilização dos recursos, fortalecendo o pacto federativo do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Além disso, a CNM tem acompanhado as dificuldades que os municípios enfrentam no preenchimento das informações e na integração entre o sistema BB Gestão Ágil e o AgilizaSUAS. Em uma ação proativa, a Confederação enviou um ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, apontando as barreiras na inserção de dados.

É importante frisar que os prazos para a prestação de contas do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único continuam inalterados, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa 48/2025. Para a prestação de contas de 2025, os períodos estabelecidos na Portaria MDS 1.043/2024 também permanecem os mesmos.