A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre as implicações dessa legislação, que condiciona o repasse financeiro à regularidade das equipes cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e à entrega sistemática de dados ao Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (Siapes). O não cumprimento dessas exigências pode resultar em suspensões automáticas de recursos, com cortes parciais ou totais.
Os principais tipos de suspensão incluem a total do Componente Equidade (eSF), que ocorre por falta simultânea de profissionais essenciais; a proporcional do Componente Equidade (eSB e eAP), que penaliza a ausência de membros da equipe de maneira escalonada; e a suspensão total para Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que acontece em caso de falhas no envio de dados.
Diante desse cenário, a CNM ressalta que a sustentabilidade financeira da saúde local depende de um monitoramento rigoroso das informações, com ênfase no uso do sistema e-Gestor Atenção Primária à Saúde. Embora a nova portaria tenha proporcionado um prazo maior para adaptações, a CNM alerta que isso não exclui a necessidade de cumprimento das normas, sendo vital que os gestores aproveitem essa janela de oportunidade para garantir a regularidade dos cadastros e o monitoramento efetivo da produção de dados.
