Um ponto-chave destacado pela CNM é o cronograma oficial para a execução das emendas, que prevê que o Cadastramento e Envio das Propostas de Trabalho aconteçam entre 5 e 27 de junho. Este período é crucial para que os municípios registrem suas propostas no sistema, garantindo assim o fluxo financeiro adequado.
Os gestores são alertados sobre a obrigatoriedade de conformidade com a legislação vigente e a necessidade de atender aos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal em relação a procedimentos administrativos. Para que a emenda seja aprovada, as propostas devem alinhar-se às diretrizes do SUS e às leis orçamentárias pertinentes, além de conter elementos como descrição do objeto, justificativa, metas e a aplicação de despesas.
A ausência de aprovação do Plano de Trabalho poderá comprometer a liberação dos recursos, conforme prevê a legislação em vigor. Portanto, a CNM faz um apelo aos gestores para que estejam atentos a essas exigências, reforçando a importância de um planejamento adequado e estratégico para garantir a efetividade dos recursos públicos na área da saúde.
