A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre mudanças na distribuição do recurso. Até 2023, a divisão ocorria proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada Estado. Porém, a partir de 2024, os critérios para o cálculo passam a considerar a proporção entre o total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública e o total do número de alunos da educação básica pública, conforme os dados apurados no Censo Escolar de 2023, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional estimada para 2024.
Essa mudança foi determinada em 2022 no julgamento da ADPF 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. A CNM ressalta a importância de acompanhar as estimativas de receitas e avaliar os possíveis impactos decorrentes dos novos critérios de distribuição dos recursos.
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os recursos podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica. Além disso, os valores também podem ser utilizados no financiamento do programa suplementar de alimentação escolar, assim como para aquisição de uniformes escolares, conforme orienta a Nota Técnica da CNM 11/2017.
No entanto, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal, de acordo com a Lei 9.766/1998. Com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.
A CNM disponibiliza as estimativas do salário-educação 2024 por municípios e estados em seu site, disponibilizando os arquivos em PDF para consulta.
Portanto, é necessário que os gestores municipais estejam atentos às mudanças na distribuição dos recursos e utilizem os recursos de forma consciente e de acordo com as diretrizes estabelecidas para benefício da educação básica pública.