Desde a implementação da portaria, o programa de parcelamento tem recebido uma adesão significativa. Até março de 2024, o FNDE registrou pedidos que totalizam R$ 13,9 milhões em dívidas, com R$ 2,3 milhões já recuperados. Os benefícios do programa incluem a facilidade de pagamento em até 60 vezes, a regularização da situação de inadimplência para evitar bloqueio de recursos e a prevenção de possíveis multas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Para aderir ao parcelamento, os gestores devem cumprir alguns requisitos, como preencher e encaminhar os documentos necessários, atualizar a dívida no site do TCU, emitir comprovantes de pagamento da primeira parcela e não estar em omissão com prestação de contas perante o FNDE. Porém, existem situações que podem impedir a concessão do parcelamento, como processos de prestação de contas com irregularidades protocoladas pelo TCU.
A Portaria nº 457 representa um avanço na regulamentação dos procedimentos de parcelamento de dívidas não tributárias do FNDE, fornecendo uma solução estruturada e transparente para a regularização financeira dos entes envolvidos. Gestores interessados podem acessar a íntegra da portaria para mais informações sobre requisitos e procedimentos estabelecidos.
Essa iniciativa do FNDE demonstra o compromisso em auxiliar e apoiar os gestores educacionais na regularização de suas pendências financeiras, garantindo uma melhor gestão dos recursos públicos destinados à educação. A transparência e acessibilidade oferecidas pelo programa de parcelamento são passos importantes para fortalecer a educação no país.
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