Anteriormente restrita à busca de dados por municipio, a consulta agora permite que os usuários tenham uma gama mais ampla de opções de filtragem, possibilitando a extração de relatórios nos formatos PDF, XLS e CSV. Uma das inovações significativas é a função que identifica a regularidade dos CACS-Fundeb, permitindo uma visualização clara da situação atual de cada conselho, seja ele regular ou irregular.
O SisCACS tem como objetivo central o cadastramento, atualização e divulgação de informações dos CACS-Fundeb em todo o Brasil, disponibilizando dados essenciais sobre a composição e os membros dos conselhos, além de informações institucionais como endereço, telefone e e-mail. Esse sistema é vital para garantir a transparência e facilitar o controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, um mecanismo que atua nas esferas municipal, estadual e federal. Vale ressaltar que o CACS-Fundeb não substitui os mecanismos de controle já estabelecidos pelo Poder Executivo ou os Tribunais de Contas, mas sim atua como uma instância adicional que fortalece a gestão democrática e a transparência nas políticas públicas voltadas à educação básica.
A nova funcionalidade de Consulta Pública pode ser acessada através da página dedicada ao SisCACS.
