MUNICIPIOS – FNAS Prorroga Prazos e Reforça Compromissos para Concessão do Selo de Certificação em Assistência Social até 2026

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) anunciou novas datas para a apuração e concessão do Selo FNAS – “Compromisso com o SUAS, Proteção para Nossa Gente.” Essas alterações são resultado da recente publicação da Portaria nº 100/2025, que amplia o prazo para que os gestores da assistência social atualizem o sistema AgilizaSUAS, referente às prestações de contas do exercício de 2024, agora até 31 de dezembro de 2025.

Entre as atualizações, destaca-se o novo cronograma de eventos, que prevê que a apuração do Quadro Detalhado de Despesa (QDD) terá início em janeiro de 2026, podendo ser enviado até o final de 2025. Além disso, a execução financeira será verificada também em janeiro de 2026, levando em consideração tanto os dados de reprogramação de 2024 quanto a execução de 2025. A data para a concessão do Selo FNAS também foi ajustada para 2026. Um outro ponto importante é a mudança do percentual mínimo exigido para a execução dos recursos, agora reduzido de 75% para 50% do valor recebido no exercício.

Vale ressaltar que os critérios anteriores continuam em vigor, incluindo a necessidade de 100% de preenchimento das informações no AgilizaSUAS, além do envio bianual do QDD à FNAS. O órgão reafirma seu compromisso com a transparência na gestão dos recursos, buscando adaptar a certificação às realidades enfrentadas por estados e municípios, enquanto mantém a responsabilidade na execução dos recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social em todo o país.