O estudo apresenta cinco tópicos principais, fornecendo um panorama das decisões judiciais mais recentes sobre o tema e exibindo dados e gráficos que ilustram a evolução das transferências de recursos por emendas destinadas aos Municípios. Segundo o relatório, a crescente dependência dos Municípios dessas transferências ressalta a importância de transparência e rastreabilidade.
A Lei Complementar 210/2024 foi elaborada para regulamentar o processo de execução das emendas, buscando equilibrar a autonomia municipal com a necessidade de fiscalização. A partir de 2025, a execução das emendas estará condicionada à apresentação prévia de planos de trabalho, reforçando critérios de transparência e eficiência no uso dos recursos.
O estudo da CNM destaca a necessidade de uma análise aprofundada sobre o impacto dessas medidas no interesse dos Municípios, visando garantir a sustentabilidade das ações municipais e o enfrentamento eficaz dos desafios locais.
