MUNICIPIOS –

Um estudo revelador da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca preocupações significativas sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de transferências voluntárias. Publicado recentemente, o levantamento alerta para o aumento dessa dependência financeira e para as implicações políticas que emergem dessa prática. No cenário atual, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano prevê a destinação de R$ 61,8 bilhões para o setor da saúde, sendo que a maior parte desse montante, cerca de R$ 49,9 bilhões, possui identificadores específicos, enquanto R$ 11,9 bilhões são classificados sob identificadores genéricos.

Nos últimos anos, a liberalidade das emendas parlamentares tem se tornado cada vez mais crucial para o financiamento das políticas de saúde pública. Como a decisão sobre quais Municípios serão contemplados cabe aos parlamentares, isso infere um forte caráter político sobre a alocação dos recursos. Entre 2016 e 2025, a proporção das emendas destinadas aos Municípios passou de 5% para 17% do orçamento do Ministério da Saúde, refletindo um total acumulado de R$ 21,5 bilhões até o ano passado. O estudo revela ainda que Municípios com características demográficas semelhantes têm recebido valores discrepantes em emendas de saúde.

Em um exemplo claro dessa desigualdade, os 20 Municípios que mais receberam emendas somaram R$ 488 milhões, resultando em uma média de R$ 23,8 milhões por localidade. Em contrapartida, 1.000 Municípios, com média de apenas R$ 488 mil cada, precisam juntar seus recursos para alcançar o mesmo valor. Essa situação evidencia que as decisões sobre o financiamento da saúde estão, muitas vezes, mais vinculadas a interesses políticos do que a critérios técnicos, conforme observa o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para mitigar essas distorções, a CNM propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação. Esse fundo seria alimentado por um percentual de 3% de todas as transferências discricionárias, visando redistribuir recursos para Municípios que, no exercício anterior, receberam pouco ou nada em termos de valor empenhado por habitante. A proposta sugere que esse remanejamento seja debatido no Congresso Nacional, como uma forma de reduzir desigualdades e garantir maior equidade no acesso aos recursos públicos, especialmente em favor dos menores Municípios.