Entre os principais pontos destacados na carta está a conquista de manter a desoneração da folha de pagamento dos Municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 8% até o final de 2024, em vez dos 20% propostos. Além disso, a União e o Legislativo se comprometeram a negociar e encontrar uma solução para os anos futuros. Outros compromissos firmados incluem atender pleitos considerados estruturais para as contas públicas municipais, como o refinanciamento das dívidas previdenciárias e a extensão da Reforma da Previdência de 2019 para os Municípios.
Durante a XXV Marcha, foi assinado um decreto que permitirá a simplificação dos contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão, isentando taxas bancárias, efetuando pagamentos em parcela única e reduzindo a burocracia para análise dos projetos. Outra conquista importante foi a inclusão de uma modalidade no programa Minha Casa, Minha Vida para a contratação de moradias em Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, atendendo a uma demanda histórica dos gestores municipais.
A Carta da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios na íntegra pode ser acessada no site da CNM. O evento foi marcado por importantes conquistas e compromissos, demonstrando o fortalecimento da luta dos gestores municipais por melhorias e soluções para os desafios enfrentados em suas administrações.
Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
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