MUNICIPIOS – Decisão do STF gera dúvidas para prefeituras sobre recursos da saúde: CNM esclarece principais questionamentos dos gestores municipais.

A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.697 causou uma série de incertezas entre as prefeituras brasileiras. Com o intuito de esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um documento contendo perguntas e respostas que abordam os principais pontos levantados pelos gestores municipais nos últimos dias.

A CNM trabalhou incansavelmente para garantir que os Municípios não ficassem prejudicados na gestão dos recursos que foram bloqueados nas contas destinadas ao custeio dos serviços de saúde à população. A Confederação emitiu uma nota em 24 de dezembro, alertando sobre os riscos da decisão e essa nota foi integralmente usada pela advocacia da Câmara dos Deputados para fornecer esclarecimentos ao STF e reforçar o pedido de liberação dos recursos. As preocupações dos Municípios, expressas pela CNM, tiveram grande influência na decisão do ministro.

Com o início do novo mandato dos atuais prefeitos, a CNM reuniu diversas áreas, como Saúde, Contabilidade e Obras, Transferências e Parcerias, a fim de esclarecer alguns pontos importantes. As informações presentes no documento são embasadas na legislação vigente até o dia 2 de janeiro. A atuação da CNM foi fundamental para garantir que os Municípios não ficassem desamparados diante dessa situação delicada.