Essa nova regulamentação é vista como uma vitória para o municipalismo, especialmente por parte da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). A utilização dessas emendas no custeio de salários de médicos e outros profissionais de saúde promete amenizar os efeitos do subfinanciamento crônico que os gestores municipais enfrentam na área da saúde pública.
Anteriormente, a destinação desse tipo de recurso era considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que impedia seu uso para despesas de pessoal. O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, elogiou a nova medida, ressaltando sua importância para que os municípios possam superar os desafios da gestão de saúde. “Essa aprovação é crucial para que os gestores consigam enfrentar as dificuldades que a saúde impõe”, afirmou.
Beltrão destacou que, desde a criação do Programa Saúde da Família (PSF), houve a expectativa de que o financiamento dessa área fosse predominantemente federal, com 80% de recursos vindos do governo central e apenas 20% dos municípios. Contudo, na prática, essa proporção nunca se concretizou, e os municípios têm arcado com a maior parte dos custos.
Apesar de reconhecer que a mudança aprovada pelo Congresso não resolve todos os problemas, o presidente da AMA acredita que ela é um passo importante para diminuir os impactos financeiros sobre as prefeituras. Manter a possibilidade de utilizar emendas para pagar pessoal se torna essencial para a continuidade e expansão da atenção primária à saúde, uma prioridade indiscutível para os gestores públicos. A capacidade de investir mais na saúde da família, em ações preventivas e na atenção básica, representa um avanço significativo para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.
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