De acordo com a CNM, o período crucial para o cadastramento e envio das propostas de trabalho pelos proponentes ocorrerá entre os dias 5 e 27 de junho. Essa fase é vital para que os municípios possam registrar suas propostas no sistema e garantir a aprovação e liberação dos recursos, seguindo rigorosamente o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Os gestores municipais devem estar bem informados sobre a necessidade de alinhamento das propostas com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais legislações orçamentárias. Além disso, é necessário que o plano de trabalho apresente detalhes como a descrição do objeto, justificativa, metas e aplicação das despesas. Para entidades sem fins lucrativos, há a exigência de inclusão de metas quantitativas e qualitativas.
A CNM também adverte que a falta de aprovação do Plano de Trabalho poderá impedir a liberação das emendas parlamentares, conforme disposto em legislações específicas. É essencial que o processo seja seguido à risca para garantir que os municípios recebam os recursos necessários para prestar serviços de saúde adequados à população.
