MUNICIPIOS – Comunicado CGSN/SE 12/2024: CNM alerta sobre inconsistências no Sefisc do Simples Nacional e orienta gestores municipais sobre correções.



Na última terça-feira, dia 8 de outubro, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou o Comunicado CGSN/SE 12/2024, alertando sobre uma inconsistência no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc). Neste comunicado, o Comitê destaca um problema na geração de AINF e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emite orientações aos gestores sobre as complicações na plataforma.

De acordo com a CNM, foi detectado que, nos casos em que apenas as filiais são registradas no Registro da Ação Fiscal, os autos de infração são gerados, porém não são carregados no sistema de cobrança e nem são lançados no aplicativo Sefisc – Contencioso. A solução apontada pela CNM é que os usuários sejam incluídos pelo CNPJ da matriz da empresa, mesmo que o estabelecimento a ser fiscalizado não seja o mesmo.

Em situações de dúvida, os gestores podem contar com o suporte da área de Finanças da CNM, entrando em contato pelo e-mail: financas@cnm.org.br ou pelo telefone: 61 2101 – 6666.

Fica evidente que a atuação da CNM é fundamental para orientar e auxiliar os gestores municipais diante das falhas apresentadas no Sefisc. A importância de uma comunicação clara e eficaz entre os órgãos competentes é essencial para garantir o correto funcionamento do sistema de fiscalização do Simples Nacional.

A imagem ilustrativa presente no comunicado, creditada à EBC, reforça o compromisso com a transparência e a divulgação de informações pertinentes. A Agência CNM de Notícias se destaca mais uma vez ao trazer essas informações relevantes aos seus leitores.

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