No ofício, assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade expressa preocupação com as exigências de formação continuada para os profissionais envolvidos no Atendimento Educacional Especializado (AEE). O decreto estabelece que esses docentes precisam cumprir uma carga mínima de 180 a 360 horas de capacitação, o que representa um desafio significativo para muitos municípios. A CNM destaca que, atualmente, muitos municípios enfrentam a escassez de cursos específicos para essa formação, além de restrições orçamentárias que dificultam a capacitação dos profissionais. Essa situação se intensifica com a necessidade de manter as escolas funcionando regularmente, gerando um dilema para administradores educacionais.
Diante desse contexto, a CNM defende que a regulamentação leve em consideração a definição de prazos razoáveis para a adaptação dos municípios às novas exigências. A implementação deve também reconhecer e contar as formações e capacitações já realizadas antes da vigência do decreto, evitando a duplicidade de esforços e promovendo uma utilização mais eficiente dos recursos públicos.
Além disso, enfatiza a necessidade de que a União assuma um papel ativo no financiamento das novas exigências de formação continuada, já que os custos adicionais não devem ser suportados apenas pelos municípios. Essa colaboração financeira é vista como essencial para que as ações previstas na política educacional não sejam comprometidas e para garantir a continuidade da educação de qualidade para todos os estudantes.
