Segundo o levantamento realizado pela CNM, constatou-se que a maioria das prefeituras ainda não possui os procedimentos patrimoniais necessários para um registro correto no Siafic, o que as colocaria em situação de descumprimento do decreto e sujeitas a sanções legais. Isso resultaria em um alto custo para a população local, que ficaria privada dos recursos provenientes das transferências voluntárias.
A CNM destaca que mais de 56% dos prefeitos eleitos em pleitos recentes são novos no cargo e muitos não possuem experiência em gestão pública. Nesse sentido, é essencial sensibilizá-los sobre a importância do cumprimento do Decreto 10.540/2020 e fornecer a capacitação necessária para atender aos requisitos estabelecidos.
Além disso, a entidade se compromete, caso a prorrogação seja concedida, a realizar seminários técnicos ao longo de 2025, a fim de auxiliar os municípios na implementação das ações necessárias para cumprir as exigências do Siafic.
Diante disso, a CNM reforça a necessidade de um prazo maior para que os municípios se adequem às normas estabelecidas, a fim de garantir uma gestão pública eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
