A nota técnica baseia-se na Portaria GM/MS 6.928/2025, que detalha os critérios para a transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes às emendas parlamentares das bancadas estaduais, das comissões do Senado e da Câmara, além das comissões mistas do Congresso Nacional. Esses recursos têm como destino o Sistema Único de Saúde (SUS) e sua correta aplicação é fundamental para a eficiência da gestão pública.
Com o cronograma oficial em andamento, a fase de cadastramento e envio de propostas de trabalho começou no dia 5 de junho e se estenderá até o dia 27 do mesmo mês. Esta janela é crucial para que os municípios submetam suas iniciativas no sistema. Compreender os detalhes técnicos, as diretrizes para a elaboração do plano de trabalho e as vedações legais é essencial para garantir uma gestão segura e eficiente dos recursos destinados à saúde pública. A nota técnica disponibilizada pela CNM também traz esclarecimentos importantes sobre a execução financeira e a prestação de contas, incentivando um manejo mais transparente e responsável das verbas públicas.
