MUNICIPIOS – CNM orienta Municípios a prestarem contas rapidamente para receberem emendas especiais conforme determinação do STF. Valor a ser devolvido pode chegar a R$ 2,8 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou orientações para os Municípios em relação aos planos de trabalho e prestação de contas referentes a emendas especiais. Segundo a CNM, os Municípios devem preencher os planos de trabalho e prestar contas em um prazo de 90 dias, conforme determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Esta medida é válida para que os Municípios não fiquem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais.

De acordo com o Transferegov, o valor que poderá ser devolvido pelos Municípios pode chegar a R$ 2,8 bilhões, envolvendo 1.570 Municípios. A CNM alerta que ainda faltam 211 Municípios para preencherem o plano de trabalho para o ano de 2024, podendo resultar em até R$ 152 milhões em emendas não utilizadas.

A decisão que estabelece estes prazos foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697. Os ministros dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicaram os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relacionados às emendas especiais.

É importante destacar que a não apresentação ou reprovação dos planos de trabalho pode resultar na suspensão das novas transferências especiais para os Municípios. A CNM disponibiliza tutorial para o envio dos planos de trabalho e orienta os Municípios a cumprirem os prazos estabelecidos para não serem prejudicados na obtenção de novas indicações de emendas.