MUNICIPIOS – “CNM Lança Nota Técnica para Auxiliar Municípios na Utilização do Transfarq e Aperfeiçoamento da Arrecadação Tributária na Reforma Fiscal”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou uma Nota Técnica por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais, com o objetivo de fornecer diretrizes aos gestores locais sobre o uso do aplicativo Transferência de Arquivos da Receita Federal do Brasil, conhecido como Transfarq. Este documento, intitulado CTAT 11/2025, é uma iniciativa crucial em meio à transição para um novo modelo tributário que está sendo implementado no país.

A Nota Técnica enfatiza a necessidade de organizar informações de contribuintes e operações tributáveis de maneira padronizada, visando garantir que os dados sejam transparentes e rastreáveis. Essa abordagem não apenas fortalece a consistência das informações fiscais, mas também assegura que os municípios tenham uma base confiável para o cálculo de tributos e a fiscalização efetiva, além de permitir uma cobrança mais precisa.

A CNM recomenda que os municípios adotem as diretrizes propostas e realizem as devidas adaptações em suas legislações, sistemas e rotinas administrativas. A correta utilização dos arquivos gerados por esse aplicativo é considerada vital para que as administrações municipais possam avançar em direção a uma maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação, especialmente em um cenário de reformas tributárias em curso.

Essa orientação da CNM é um passo importante para que os municípios se adequem às novas exigências e possam enfrentar os desafios que vêm com as mudanças no sistema tributário, garantindo uma gestão financeira mais robusta e eficiente.