A Nota Técnica enfatiza a necessidade de organizar informações de contribuintes e operações tributáveis de maneira padronizada, visando garantir que os dados sejam transparentes e rastreáveis. Essa abordagem não apenas fortalece a consistência das informações fiscais, mas também assegura que os municípios tenham uma base confiável para o cálculo de tributos e a fiscalização efetiva, além de permitir uma cobrança mais precisa.
A CNM recomenda que os municípios adotem as diretrizes propostas e realizem as devidas adaptações em suas legislações, sistemas e rotinas administrativas. A correta utilização dos arquivos gerados por esse aplicativo é considerada vital para que as administrações municipais possam avançar em direção a uma maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação, especialmente em um cenário de reformas tributárias em curso.
Essa orientação da CNM é um passo importante para que os municípios se adequem às novas exigências e possam enfrentar os desafios que vêm com as mudanças no sistema tributário, garantindo uma gestão financeira mais robusta e eficiente.
