MUNICIPIOS – “CNM Lança Nota Técnica Abordando Novas Regras de Bens Imóveis na Reforma Tributária e Seus Impactos para Municípios”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a Nota Técnica 01/2026, que aborda a temática dos Bens Imóveis sob a égide da Lei Complementar 214/2025. Este documento é uma análise aprofundada do Regime Específico de Bens Imóveis no contexto da Reforma Tributária, iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023. A nota tem como objetivo principal fornecer um entendimento claro e prático das novas normas que regem as operações imobiliárias, no âmbito das mudanças promovidas pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Além de transcrever os artigos de 251 a 270 da referida Lei Complementar, o texto inclui alertas e exemplos práticos que visam facilitar a aplicação das novas regras. A Nota Técnica também aborda o enquadramento do regime de tributação no novo modelo de consumo, detalhando aspectos como a definição de contribuintes, o conceito das operações com bens imóveis, e a interação com o Simples Nacional. Outros pontos cruciais incluem a lógica da não cumulatividade e os desafios operacionais que enfrentam tanto os contribuintes quanto as esferas governamentais.

Essas informações são de suma importância para gestores municipais, equipes de administração tributária e outros agentes envolvidos na gestão fiscal. A CNM destaca a relevância da Nota como ferramenta de suporte para a compreensão e implementação das novas diretrizes no setor imobiliário, ressaltando a impacto substancial que a reforma tributária traz para a arrecadação municipal e a fiscalização, além da integração dos sistemas fiscais e cadastros relacionados a tributos como ITBI e IPTU.