MUNICIPIOS – CNM alerta sobre mudanças na fiscalização de recursos públicos para Municípios e consórcios, destacando novas exigências da Instrução Normativa 8.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está alertando os gestores municipais para a importante Instrução Normativa 8, que traz mudanças significativas no controle e no acompanhamento dos requisitos fiscais para a celebração de transferências voluntárias na administração pública. Publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e regulamentada pelo Ministério da Fazenda, a medida tem como objetivo aumentar a transparência na execução orçamentária e disciplinar a captação de dados financeiros, contábeis e fiscais dos entes federativos por meio do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).

A nova normativa exige mais informações a serem comprovadas no Cauc, como a regularidade no pagamento de precatórios, a transparência da execução orçamentária e financeira dos municípios, a adoção do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafic) e a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT). Essas mudanças reforçam a importância da transparência e da prestação de contas por parte dos gestores municipais.

A CNM destaca a relevância da Instrução Normativa 8 para os Municípios e consórcios públicos, ressaltando a necessidade de cumprir as novas exigências estabelecidas. As alterações propostas visam garantir um controle mais eficiente das contas públicas e reforçar a responsabilidade na gestão dos recursos financeiros destinados aos entes federativos. É fundamental que os gestores estejam atentos e preparados para atender às novas determinações da IN 8.