Um dos projetos destacados pela CNM é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Este PLP poderia impor um impacto alarmante de R$ 103 bilhões aos municípios, aumentando o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O PLP propõe, entre outras medidas, a redução da idade mínima para aposentadoria e a concessão de paridade, transferindo aos municípios o ônus de benefícios que atendem apenas uma categoria.
Outro projeto que preocupa é o PL 1559/2021, que institui um piso salarial para farmacêuticos, com um impacto estimado de R$ 309 milhões nas finanças locais. Além disso, na área da educação, o PL 2952/2025 pode gerar insegurança jurídica e um impacto financeiro de R$ 6,5 bilhões ao conceder adicional de insalubridade para profissionais da educação, sem definir claramente os critérios para tal.
Por fim, o PL 4012/2024 exige que os municípios expandam a oferta de creches e pré-escolas, o que é considerado inviável do ponto de vista financeiro e operacional, dado que muitos municípios não atendem às exigências atuais.
Diante do quadro preocupante, a CNM apela a um diálogo construtivo no Congresso, enfatizando que os municípios não podem arcar sozinhos com as consequências de políticas públicas que carecem de planejamento e financiamento adequado. A entidade defende a necessidade de responsabilidade fiscal e uma abordagem mais equilibrada no estabelecimento de novas obrigações.
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