MUNICIPIOS – CNM alerta prefeitos e presidentes de Câmara sobre regularização do Envio da Matriz de Saldos Contábeis para RPPS dos Municípios.

Recentemente, prefeitos, presidentes de Câmara e dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) receberam oficialmente uma solicitação da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Ofício Circular emitido pelas entidades tratou da regularização do Envio de Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por parte dos municípios que possuem RPPS.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), é fundamental que os gestores municipais mantenham a regularidade no envio da MSC. Isso porque a Matriz de Saldos Contábeis deve ser enviada através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) até o último dia de cada mês, referente ao mês anterior. Os municípios devem seguir as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

O envio da MSC é um critério para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), conforme a legislação vigente. Atualmente, 529 municípios com RPPS estão classificados como ‘irregulares’ devido à falta de atendimento ao critério de envio de informações contábeis, orçamentárias e fiscais.

Dúvidas podem ser esclarecidas através das áreas de Contabilidade Pública ou de Previdência da CNM. Esta iniciativa visa garantir a transparência e regularidade nos sistemas previdenciários municipais.