Atualmente, existem três requisitos fundamentais para garantir a regularidade no SNHIS: a criação de um Fundo Municipal de Habitação, a formação de um Conselho Gestor desse fundo, e a elaboração de um Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A elaboração participativa desses instrumentos é crucial para desenvolver políticas habitacionais mais eficazes.
Dados recentes indicam que a maioria das pendências está concentrada em municípios com população de até 50 mil habitantes, principalmente nas regiões Nordeste e Sudeste. O PLHIS, que é essencial para coordenar as ações habitacionais, ainda não foi elaborado ou notificado por cerca da metade dessas cidades. A CNM enfatiza que a ausência de políticas habitacionais adaptadas à realidade local, juntamente com a falta de apoio contínuo por parte da União e dos Estados, tem dificultado a eficácia do sistema.
Para melhorar essa situação, a CNM tem promovido a ampliação dos prazos e o suporte técnico financeiro aos municípios. Graças a esforços da entidade, foi estabelecido um novo prazo de adequação que se estende até janeiro de 2027 para a regularização dos instrumentos exigidos, com a apresentação dos Relatórios Anuais de Gestão do Fundo prevista até abril de 2028. A regularização não só fortalece a gestão federativa da habitação, mas também é vital para evitar bloqueios na adesão a programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida.
Os gestores municipais são incentivados a verificar suas situações locais e iniciar os processos de adequação, ressaltando que a eficácia do sistema depende não só da criação dos instrumentos, mas de um comprometimento conjunto para fortalecer a gestão habitacional em todo o país.
