Gestores Municipais Alertados sobre Normas do Fundeb 2027
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou um alerta crucial para os gestores municipais em todo o Brasil. O foco é a importância de se adequar às normas e prazos estabelecidos para o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) e para o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), ambos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao ano de 2027.
As diretrizes em questão são claras: as informações contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2025 precisam ser inseridas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) até o dia 31 de agosto de 2026. Essa habilitação é essencial, pois a ausência de registro inviabiliza a participação de municípios na complementação VAAT da União.
Além disso, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) definiu metodologias que devem ser seguidas para o VAAR 2027. As condicionalidades incluem critérios como a escolha de gestores escolares e a apresentação de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A CNM ressalta a necessidade de alinhamento entre dados informados e as informações do Censo Escolar, além de destacar que a inabilitação de um Estado impacta diretamente seus municípios.
O cumprimento das exigências deve ser registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) também até 31 de agosto de 2026. As condicionalidades II e III, que envolvem a participação dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a redução das desigualdades educacionais, serão aferidas pelo Índice Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
É vital que todos os gestores estejam atentos, pois mesmo a habilitação não garante a recebimento de recursos. Somente as redes que, além de estarem habilitadas, demonstrem melhoria nos índices de aprendizado e atendimento poderão acessar a complementação da União.