O Plano de Mobilidade Urbana é considerado um instrumento fundamental para o planejamento das ações voltadas para a melhoria das condições de mobilidade nas cidades. Ele visa viabilizar o acesso a oportunidades que os centros urbanos oferecem para toda a população, especialmente para aqueles que vivem em regiões carentes de serviços públicos essenciais.
Entre os pontos que os PMUs devem abranger, estão: serviços de transporte coletivo, estacionamentos, acessibilidade para pessoas com deficiência e áreas de circulação restrita ou controlada. Além disso, os planos devem priorizar estratégias de sustentabilidade e redução das emissões de carbono, privilegiando a mobilidade ativa e a integração entre diferentes modos de transporte.
A CNM disponibiliza materiais de apoio para auxiliar os Municípios nesse processo. A entidade atua desde a criação da Lei 12.587/2012, buscando oferecer mais apoio governamental às áreas de mobilidade nas cidades, principalmente nos Municípios menores. Este é o quarto adiamento do prazo, solicitado pela CNM ao Ministério das Cidades.
Esse adiamento se deu em decorrência da Lei 12.587, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) com vigência a partir de 2012, tendo inicialmente dado prazo até 2015 para a elaboração dos planos. Com as sucessivas prorrogações, agora o prazo está estendido até abril de 2022 ou abril de 2023, dependendo da população do município. Apenas 23% dos Municípios obrigados a elaborar o Plano já cumpriram essa exigência, de acordo com a CNM.
Ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que todas as cidades tenham seus Planos Municipais de Mobilidade Urbana prontos e em conformidade com a lei. É importante que os gestores municipais estejam atentos a esse prazo e busquem apoio para o cumprimento dessa determinação fundamental para o desenvolvimento das cidades brasileiras.
