A STN destaca que um dos focos principais da mudança é o envio de dados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os desafios que a implementação dessa normativa pode trazer. Os gestores enfrentarão questões como a necessidade de adequação dos sistemas contábeis, muitos dos quais ainda não estão preparados para o nível de detalhamento exigido, assim como dificuldades na integração entre setores e o risco de inconsistências nas informações enviadas ao Siconfi.
Dentre as principais novidades, a STN reitera a obrigatoriedade do uso do Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), um mecanismo já utilizado pelos Municípios para monitorar recursos de transferências vinculadas a emendas parlamentares. A partir de 2027, todos também deverão utilizar a Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP”, que tem como finalidade identificar despesas diretamente inseridas no orçamento através de emendas, garantindo uma rastreabilidade mais eficaz dos recursos públicos.
A CNM orienta que os gestores municipais comecem imediatamente a adaptar seus sistemas contábeis e orçamentários, revisem seus processos internos, promovam a integração entre departamentos e ofereçam capacitação técnica às equipes. Essas medidas visam garantir a conformidade com as novas exigências e minimizar possíveis inconsistências futuras. Assim, espera-se uma evolução significativa na confiabilidade e comparabilidade das informações fiscais, um passo importante para a boa gestão pública no país.
