Durante a tramitação da proposta, a CNM desempenhou um papel fundamental, atuando lado a lado com o relator, prefeitos, prefeitas e outras lideranças políticas. Uma emenda vital foi apresentada para assegurar que a proposta garantisse a equidade na aplicação da regra de transição, que, na versão original, beneficiava apenas a União. Com a aprovação, 1.351 Municípios poderão se ajustar adequadamente às novas exigências, acomodando o cumprimento do novo percentual de forma gradual.
Estimativas apontam que, atualmente, a União destina cerca de R$ 4 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um valor que corresponde apenas a 0,2% de sua RCL. Em contrapartida, os Estados investem aproximadamente 0,6% e os Municípios, coletivamente, ultrapassam 1,6%, sendo eles os principais responsáveis por esses investimentos no país. Se a nova norma for implementada, a expectativa é de que o aporte federal atinja cerca de R$ 45,2 bilhões até 2030, com a maior parte desses recursos sendo repassada diretamente aos Municípios.
A aprovação da PEC 383/2017, com a emenda da CNM, é vista como um marco crucial para a gestão pública municipal. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta que os Municípios suportam a maior parte dos custos dos serviços do SUAS, uma vez que os repasses estaduais e federais são frequentemente inadequados. Em última análise, a Confederação reforça a importância de um pacto federativo que promova a colaboração entre os diferentes níveis de governo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social.
